Perguntas Frequentes
O que é processo licitatório (licitação)?
É o meio pelo qual a Administração Pública, através de instrumento convocatório devidamente publicado nos meios oficiais, seleciona a proposta mais vantajosa para visando a aquisição de bens, contratar serviços e obras, realizar concessões, alienações e locações, dentre outros.
Quais princípios deverão ser observados nas contratações públicas?
São aqueles previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, dentre os quais podemos citar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência etc.
Quais modalidades de licitação existentes?
Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
Quais são os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação na sua fase externa ou seleção do fornecedor?
Pregoeiro, Agente de Contratação e Comissão de Contratação, a depender da modalidade do processo e do objeto a ser licitado e estes serão auxiliados pela Equipe de Apoio.
O que é a modalidade Pregão Eletrônico?
Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto..
O que é a modalidade Concorrência?
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia;
O que é a modalidade Concurso?
Modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com utilização do novo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico;
O que é a modalidade Leilão?
Modalidade de licitação utilizado para a alienação de quaisquer bens móveis e imóveis, independentemente do valor, com base no maior lance;
O que é a modalidade Diálogo Competitivo?
Modalidade de licitação que será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras ou tecnológicas, onde licitantes previamente selecionados de acordo com critérios objetivos dialogarão com a Administração Pública para definição das melhores soluções para as suas necessidades, seguido de apresentação de propostas e seleção segundo critérios estabelecidos em edital;
O que é Portal de Compras ou Portal de Contratações?
Ambiente virtual criado para realização dos processos de contratações públicas, sejam elas licitações, contratações diretas e procedimentos auxiliares, nesse espaço os órgãos públicos divulgam suas contratações objetivando atingir o maior número de competidores possível, visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Quais os critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021?
Menor Preço, Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico, Técnica e Preço, Maior Retorno Econômico e Maior Desconto.
Quais os regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021?
Empreitada por Preço Unitário, Empreitada por Preço Global, Empreitada Integral, Contratação por Tarefa, Contratação Integrada, Contratação Semi-Integrada, Fornecimento e Prestação de Serviços Associado.
São considerados procedimentos auxiliares a luz da Lei nº 14.133/2021?
Credenciamento, Pré-Qualificação, Sistema de Registro de Preços, Registro Cadastral e Procedimento de Manifestação de Interesse.
O que mudou com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
A nova Lei de Licitações trouxe diversas alterações, como a criação do Diálogo Competitivo, a introdução de novos regimes de execução contratual, a valorização da sustentabilidade nas contratações públicas, entre outras inovações.
Qual a importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na nova legislação?
O PNCP é uma novidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, reunindo informações sobre todas as contratações públicas do país. Ele tem o objetivo de aumentar a transparência e facilitar o acesso de empresas interessadas.
